A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (10) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos congressistas no Orçamento para seus redutos eleitorais, chamadas de emendas parlamentares individuais. O texto já havia passado pelo Senado e segue, agora, para promulgação.
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Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado na Câmara quando da primeira votação. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
O substitutivo de Lopes contém ainda regras sobre aplicação mínima de recursos da União em saúde.
Os deputados devem votar ainda um destaque do PSol que pretende excluir do texto a progressividade do aumento de recursos destinados ao setor de saúde pública, estipulados pela PEC em 15% da receita corrente líquida a partir de cinco anos. Para manter o texto, será preciso o voto favorável de, ao menos, 308 deputados.
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