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A Comissão
Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a possibilidade de
que servidores públicos recebam proventos que superem o teto constitucional,
que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
atualmente em R$ 26,7 mil. O dispositivo consta na Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que muda as regras para reajuste do funcionalismo público,
permitindo a cumulatividade.
A semana de
recesso branco, em que os corredores do Congresso estão vazios e diversas
reuniões foram canceladas por falta de quórum, acabou tornando-se a janela
perfeita para deputados federais aprovarem sem alarde um projeto que acaba com
o teto do funcionalismo público e transfere ao Legislativo o poder exclusivo de
definir reajustes aos Três Poderes. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
nº 5 é uma espécie “libera geral” nos reajustes do setor público e estava
parada na Câmara há um ano. Ela possibilitará ainda o segundo aumento de
salário dos parlamentares em menos de dois anos.
Entre outras
mudanças, o texto aprovado hoje suprime do Inciso 11 do Artigo 37 da
Constituição Federal a expressão "cumulativamente ou não" da norma
constitucional, o que, na prática, permite aos funcionários públicos acumularem
mais de um provento e, com isso, superar o salário dos ministros do STF. Além
disso, a PEC também suprime da Constituição os subtetos salariais que
correspondem aos salários dos prefeitos, no caso dos municípios, e dos
governadores, nos Estados.
A proposta ainda atrela os subsídios do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos senadores, dos deputados federais, do procurador-geral da República e do defensor público-geral federal aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, os ocupantes desses cargos já recebem a mesma remuneração dos ministros do Supremo devido a decreto legislativo de 2010. Contudo, o decreto não prevê o reajuste automático, quando os vencimentos dos ministros do STF aumentarem.
A PEC também
retira a prerrogativa presidencial de sancionar os projetos de lei para fixar
os subsídios dos ministros do STF, do presidente da República, do
vice-presidente, dos ministros de Estado, do procurador-geral da República e do
defensor público-geral federal. Isso na prática possibilita aos parlamentares
aprovarem reajustes salariais, que entrarão em vigor sem a chancela do
presidente da República.
O
substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) à PEC apresentada pelo deputado
Nelson Marquezelli (PTB-SP), foi aprovado pela comissão especial em votação
simbólica, após vários membros do colegiado deixarem a reunião. O texto ainda
precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde poderá ser
modificado. Só depois de aprovado pelos deputados a PEC será encaminhada à
apreciação e votação do Senado também em dois turnos de votação. Se aprovada
pelas duas Casas Legislativas será promulgada e passará a integrar a
Constituição.
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