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Ceará VermelhoTV
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Equipe de TV cearense do programa Barra Pesada é agredida pela população durante abordagem policial
Um grupo de
desordeiros, atirou pedras em policiais e também na imprensa, quando esses
profissionais se encontravam no bairro Aracapé, em Maracanaú, região
metropolitana de Fortaleza. A imprensa cobria o caso de crime passional,
enquanto a polícia preservava o local do assassinato de uma mulher. Incomodados
com a presença dos policiais e da imprensa, desordeiros passaram a intimidar
equipes de reportagem. Um dos profissionais do programa Barra Pesada acabou
atingido por uma pedrada.
"O Estado Democrático de Direito não deve admitir o desrespeito à lei, as instituições e aos seus integrantes."
Por Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
O Código
Penal está passando por modificações sendo que algumas alterações já ocorreram,
como por exemplo, em relação aos crimes que tratam da matéria previdenciária na
parte especial e as penas alternativas na parte geral. Essas modificações
permitem que o Estado possa dar uma resposta aos ilícitos que possam colocar em
perigo a ordem pré-estabelecida.
A sociedade
espera que o Estado que é o responsável pela segurança pública (art. 144, da
C.F) tenha uma atuação eficaz, que seja capaz de assegurar a manutenção da
ordem pública, tranqüilidade e salubridade pública, atividade que é de
responsabilidade dos corpos de bombeiros militares.
Os agentes
policiais são os responsáveis pelo exercício da atividade de segurança pública
e necessitam dos meios e instrumentos necessários para a realização de suas
atividades. Na maioria dos Estados, os policiais sofrem com a falta de
recursos, e com os vencimentos limitados, que levam alguns policiais a
residirem, caso seja possível chamar a moradia de residência, ao lado do
cidadão infrator, que é o responsável pelo cometimento de ilícitos, como por
exemplo, homicídios, latrocínio (roubo seguido de morte), crimes contra a
liberdade sexual, entre outro.
O Estado Democrático de Direito não deve admitir o desrespeito à lei, as instituições e
aos seus integrantes. O respeito à ordem estabelecida exige a observância da
Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que
também são assegurados aos agentes policiais.
A lei de
abuso de autoridade pune os agentes do Estado que extrapolem o exercício de
suas funções e causem lesões aos administrados, respondendo o Estado de forma
objetiva por esses danos na forma do art. 37, § 6.º da C.F.
O cidadão
infrator que fere os integrantes do Estado sem qualquer justificativa buscando
desestabilizar o Estado de Direito deve estar sujeito a penalidades mais
severas, que possam inibir a prática desses ilícitos. A pena não é a resposta
para a violência, mas ainda continua sendo o instrumento ao alcance do Estado
para retirar do convívio social àqueles que não mais respeitam os direitos
assegurados a seus semelhantes, como o direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à segurança, art. 5.º, caput, da C.F.
A polícia deve respeitar e prestar um serviço de qualidade ao cidadão mas o estado não deve admitir ser colocado em risco
A criação
de tipos penais com a previsão de penalidades aos crimes praticados contra os
agentes policiais é uma forma necessária para a manutenção da lei, que é
essencial para a sociedade. O desenvolvimento do Estado exige segurança, sem a
qual ocorre o aumento da violência e da criminalidade que podem levar a
fragmentação das instituições, o que favorece apenas as entidades criminosas
que não respeitam o Estado pré-constituído.
As forças
policiais são essenciais para a preservação da ordem pública e seus integrantes
também devem ser protegidos com a instituição de leis que estabeleçam penas
mais severas aos atos praticados pelos cidadãos infratores contra os agentes do
Estado. A polícia deve respeitar e prestar um serviço de qualidade ao cidadão
cumpridor da lei e da ordem e seus agentes devem responder pelos excessos. Mas,
em nenhum momento deve-se admitir que o Estado democrático de Direito possa ser
colocado em perigo por atos praticados por pessoas que abandonaram o convívio
social devendo estas serem punidas de forma mais rígida.
Autor: Dr. PAULO TADEU
RODRIGUES ROSA é juiz auditor substituto, professor universitário de
direito penal e processual penal, mestre em Direito pela Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho”- UNESP, membro titular da Academia
Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e Membro Correspondente da Academia
Brasileira de Letras Jurídicas.
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