Regulamentação da profissão de motorista - COBERTURA

Está pronto para ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 4246/12 que altera a regulamentação da profissão do caminhoneiro. A expectativa é que a análise ocorra ainda em 2015, de acordo com aAgência Câmara de Notícias.

Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, o texto-base que aumenta o tempo máximo desse profissional ao volante de quatro para cinco horas e meia seguidas.

Além disso, o PL garante ao motorista 30 minutos de descanso a cada seis horas trabalhadas; a possibilidade de fazer até quatro horas extras – mediante acordo coletivo -, e a flexibilização do tempo ao volante até que o caminhoneiro encontre um posto seguro para o descanso.

Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43), prevê o descanso de uma hora a cada seis horas trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras.

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