O inquérito policial de n°470998-97.2011.08.06 que acusava centena de policiais que participaram do movimento para a arrecadação para confecção de outdoor em 2011 foi arquivado pela Juíza Militar Dr. Dilce Feijão, com a ciência do representante do Ministério público, Dr. Joathan de Castro Machado,desde do dia 09 de Agosto de 2012, este não interpôs recurso. Isso representa que todos os militares que participaram desse movimento foram anistiados.
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Justiça Militar concede Anistia aos Militares Estaduais
Policiais que participaram do movimento da arrecadação para confecção de outdoor´s são Anistiados.
O inquérito
policial de n°470998-97.2011.08.06 que acusava centena de policiais que
participaram do movimento para a arrecadação para confecção de outdoor em 2011 foi arquivado pela Juíza Militar Dr.
Dilce Feijão, com a ciência do representante do Ministério público, Dr. Joathan
de Castro Machado,desde do dia 09 de Agosto de 2012, este não interpôs recurso.
Isso representa que todos os militares que participaram desse movimento foram
anistiados.
A juíza
utilizou os artigos de numero 12.191 e 12.505 que concedem anistia a militares
que participam de movimentos reivindicatórios por melhoria de vencimento e de
condições de trabalho. Não é a primeira vez que a ASPRAMECE consegue comprovar a justa luta da categoria em busca de melhorias salariais e neste caso, servindo de parâmetro para a decisão.
Vale lembrar que o processo encontra-se transito em
jugado, razão pela qual já foi informada a polícia militar por meio do diretor
de pessoal o arquivamento do inquérito (687/2012-AJM), portanto não cabe mais
recurso.
P. Queiroz, Presidente da ANASPRA conseguiu ainda em 2011 ampliar a a Anistia dada aos policiais no ano de 1996 para o ano de 2010, tendo sido importante o fundamento, essa ampliação de Anistia, para esta decisão da magistrada que beneficia os militares que fizeram a tal cotização para a confecção dos outdoors.
P. Queiroz, Presidente da ANASPRA conseguiu ainda em 2011 ampliar a a Anistia dada aos policiais no ano de 1996 para o ano de 2010, tendo sido importante o fundamento, essa ampliação de Anistia, para esta decisão da magistrada que beneficia os militares que fizeram a tal cotização para a confecção dos outdoors.
Justiça reconhece a luta justa dos militares
Esta Anistia do Presente e a ampliação da Anistia de 1996 para 2010 dos policiais e bombeiros que participaram dos movimentos reivindicatórios, vem mostrando a especial atenção da Justiça a supressão de direitos fundamentais aos policiais e que são dados a qualquer cidadão, como o direito de pugnar por melhorias salariais.
Outro fato marcante foi o Salvo Conduto, concedido aos policiais motoristas que se recusaram a dirigir viaturas em 2010, cujas viaturas estavam sem a devida documentação, coisa que é exigida a qualquer cidadão. A Associação de Praças da PM e BM do Ceará - ASPRAMECE, foi novamente no socorro dos militares que foram punidos e o anseio atendido pela Justiça.
Outro fato marcante foi o Salvo Conduto, concedido aos policiais motoristas que se recusaram a dirigir viaturas em 2010, cujas viaturas estavam sem a devida documentação, coisa que é exigida a qualquer cidadão. A Associação de Praças da PM e BM do Ceará - ASPRAMECE, foi novamente no socorro dos militares que foram punidos e o anseio atendido pela Justiça.
Agora falta
aguardar os processos referentes ao movimento reivindicatório de Dezembro de
2011 e Janeiro de 2012. O presidente da ASPRAMECE P.Queiroz avisa aos
companheiros para que não se alvorocem que as associações estão lutando para
que haja o perdão.
Segue em
anexo o resultado do processo
VEJA O HISTÓRICO DA LUTA QU AINDA CONTINUARÁ
Segundo o presidente da ANASPRA, P. Queiroz, a categoria já tomou providência para que todos os envolvidos recebam anistia. “Fomos até Brasília, falamos com o (ex) presidente da Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado, o deputado Mendonça Prado. Ele protocolou um projeto de lei que pede anistia aos movimentos reivindicatórios de policiais no estados brasileiros”, explicou Queiroz, acrescentando, “o que eles [policiais] fizeram foi por um bem maior”.
O presidente da associação disse também estar surpreso com a solicitação do Ministério Público Estadual (MPE), pois, segundo ele, o órgão participou de todas as negociações durante o movimento grevista e reconheceu a legitimidade da paralisação. “Eles [representantes do MPE] diziam que nossas situação era legítima”, disse.
O presidente da associação disse também estar surpreso com a solicitação do Ministério Público Estadual (MPE), pois, segundo ele, o órgão participou de todas as negociações durante o movimento grevista e reconheceu a legitimidade da paralisação. “Eles [representantes do MPE] diziam que nossas situação era legítima”, disse.
O promotor militar Joathan de Castro Machado ofereceu, sexta-feira (11 de maio), denúncia criminal contra policiais acusados de terem praticado crime militar durante a greve da categoria, entre os dias 28 de dezembro e 4 de janeiro de 2012. Entre os delitos estão motim, retenção de viaturas e danos ao patrimônio público.
P. Queiroz, Presidente da Associação Nacional de Praças - ANASPRA e também um dos denunciados, acalma os demais: “Tenham calma os envolvidos nessas ações, estamos confiantes que tudo será resolvido”
Na denúncia oferecida contra os militares, o promotor acrescentou que os acusados também praticaram os delitos de incitação a motim e injúria grave.
Os acusados são destacados em quartéis de Fortaleza e das cidades de Acaraú, Quixadá, Itapipoca, Crateús, Baturité, Canindé, Sobral e Juazeiro do Norte
CONHEÇA MAIS PROFUNDAMENTE O CASO
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Associação Nacional de Praças - ANASPRA, se mobiliza em Audiência Pública na Câmara em prol de Anistia para os policiais militares e bombeiros
Medidas para valorizar os policiais militares e bombeiros, a aprovação no Congresso de propostas de interesse da categoria e anistia aos que participaram do movimento grevista no início do ano deram o tom da audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na terça-feira, 8 de maio.
Segundo o presidente da comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a ausência de opiniões divergentes durante os debates demonstra que os casos de incitação à greve ocorridos na Bahia, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal foram questões pontuais e não representavam o pensamento da maioria dos profissionais.
Efraim Filho disse que é preciso valorizar o servidor da segurança pública como forma de combater a escalada da violência no País e que, durante a audiência, não se tratou de nenhum tipo de incitação dos policiais.
Ministério da Segurança
O deputado destaca as medidas discutidas durante o encontro, como a criação do Ministério da Segurança Pública, bandeira já erguida por P. Queiroz, Presidente da Associação Nacional de Praças – ANASPRA, ainda em 2010 - Clique aqui e veja.
“pois hoje a segurança é apenas um órgão fracionário do Ministério da Justiça e já não comporta o debate que a segurança pública necessita” – disse o deputado.
“pois hoje a segurança é apenas um órgão fracionário do Ministério da Justiça e já não comporta o debate que a segurança pública necessita” – disse o deputado.
O parlamentar destacou também a criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública. “Se a educação é atividade fim do Estado, assim como a saúde, e essas áreas têm garantia de aplicação mínima de recursos, a segurança também deverá ter essa garantida mínima.”
Outro tema discutido na reunião, de acordo com o parlamentar, foi a questão da anistia aos bombeiros e aos policiais, “porque o tratamento que vem sendo dado a eles tem tido uma discrepância, inclusive [similar] ao que é dado a crimes hediondos."
Militares expulsos
Catorze bombeiros do Rio de Janeiro que participaram do movimento grevista foram expulsos da corporação. Dezenove policiais militares tiveram o mesmo destino. Entre os militares expulsos está o cabo Benevenuto Daciolo, considerado um dos líderes do movimento dos bombeiros.
Daciolo conta que ficou preso durante 17 dias em uma penitenciária do Rio, ao voltar da Bahia, onde a greve ganhava força no início de fevereiro. O bombeiro nega a prática de incitação ostensiva, motivo de sua expulsão.
"Só houve diálogo com parlamentares, fomos lá levar a paz”, observou o cabo. “E quando voltamos para o estado do Rio de Janeiro, sou abordado no Aeroporto Internacional do Galeão, sem mandado de prisão e levado para Bangu 1", lembrou.
A agenda
A audiência atendeu ao requerimento nº 135/12, do deputado Mendonça Prado (DEM/SE) e terá como palestrantes autoridades e profissionais da área, o objetivo é dar transparência aos atos da câmara dos deputados.
Na segunda-feira (7 de maio), os dirigentes da ANASPRA reuniram-se em Brasília na segunda reunião ordinária. Na última sexta-feira, os diretores Héder e Gonzaga, representaram P.Queiroz, em uma reunião na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica, solicitada pela ANASPRA, para tratar das violações dos direitos humanos dos praças policias bombeiros militares estaduais.
Votação da PEC 300
Para o deputado Mendonça Prado (DEM-SE), autor do requerimento para audiência, a Câmara deve aprovar projeto que concede anistia aos grevistas e propostas para solucionar a questão salarial. "Nós não podemos conceber que um estado como o Rio de Janeiro, que tem a segunda maior arrecadação do País, pague apenas R$ 900 para um bombeiro militar, para as tarefas e a gravidade dos problemas que eles enfrentam. É necessário que haja valorização para que a população tenha serviços também de qualidade."
O deputado defendeu ainda a votação do segundo turno da PEC 300, que fixa um piso salarial nacional para bombeiros e policiais militares dos estados. De acordo com Mendonça Prado, a solução está na adoção do piso e a criação de um fundo constitucional para complementar a folha de pagamento da segurança pública dos estados.
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